QUESTÕES DE DIREITO PENAL- COMENTADO

01 - A respeito das penas, o Código Penal adotou o sistema vicariante. Por ele, o Juiz pode
 a) aplicar ao condenado pena privativa de liberdade ou medida de segurança.
 b) aplicar ao condenado pena privativa de liberdade e medida de segurança, cumulativamente.
 c) e deve aplicar ao condenado pena privativa de liberdade e pena restritiva de direitos.
 d) aplicar ao condenado pena restritiva de direitos ou medida socioeducativa.

SISTEMA VICARIANTE É AQUELE NO QUAL O JUIZ TEM O DEVER DE DECIDIR APLICAR OU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU A MEDIDA DE SEGURANÇA, NÃO PODENDO APLICAR AS DUAS EM CONJUNTO E CUMULATIVAMENTE.

02 -  Concurso formal de crimes é aquele
a) que se concretiza mediante duas ou mais condutas, com dois ou mais resultados gerados por um só autor.
b) que ocorre quando o agente, praticando uma só conduta, comete dois ou mais crimes.
c) em que o agente estabelece uma forma de atuação, mas por razões alheias à sua vontade, ele não ocorre como idealizado.
d) em que concorrem várias pessoas para a prática de um só ato delitivo.

O CONCURSO FORMAL OCORRE QUANDO UM AGENTE PRATICA APENAS UMA CONDUTA ILÍCITA MAS OCORREM DIVERSOS RESULTADOS, ESPERADOS OU NÃO PELO CRIMINOSO. DIFERENTEMENTE DO CONCURSO MATERIAL ONDE HÁ, NECESSARIAMENTE, DUAS OU MAIS CONDUTAS QUE RESULTAM EM DOIS OU MAIS CRIMES QUE PODEM SER IDÊNTICOS OU NÃO.

“ART. 70 - QUANDO O AGENTE, MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO OU OMISSÃO, PRATICA DOIS OU MAIS CRIMES, IDÊNTICOS OU NÃO, APLICA-SE-LHE A MAIS GRAVE DAS PENAS CABÍVEIS OU, SE IGUAIS, SOMENTE UMA DELAS, MAS AUMENTADA, EM QUALQUER CASO, DE UM SEXTO ATÉ METADE.”

03 -  O Princípio da Legalidade é também denominado de
a) Reserva Legal.
b) Common Law.
c) Analogia Legal.
d) Liberdade Legal.

O PRINCIPIO DA LEGALIDADE, TAMBÉM CONHECIDO COMO DA RESERVA LEGAL, REGE QUE NENHUMA AÇÃO PODE SER CONSIDERADA ILÍCITA SEM ANTES ESTAR DEVIDAMENTE POSITIVADA COMO TAL EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO E TAMBÉM QUE NENHUMA PENA PODE SER APLICADA SEM QUE HAJA SANÇÃO JÁ EXISTENTE.

04-  Por capacidade especial do sujeito ativo entende-se que
a) certos crimes somente podem ser efetuados por intermédio de interposta pessoa que possua capacidade especial.
b) certos crimes só podem ser praticados por pessoa imputável.
c) certos crimes só podem ser praticados por agente que possua determinada posição jurídica ou de fato.
d) o sujeito ativo deve praticar o crime em face de certos destinatários especiais da norma penal incriminadora.

CAPACIDADE ESPECIAL DO SUJEITO ATIVO É QUANDO ALGUÉM POSSUI CAPACIDADES DE PRATICAR CRIMES QUE SÃO IMPOSSIVEIS PARA UM CIDADÃO IMPUTÁVEL COMUM. COMO EXEMPLO TEMOS A MÃE QUE PRATICA INFANTICÍDIO EM ESTADO PUERPERAL, OU SEJA, APENAS ELA PODE PRATICAR ESSE ATO DEVIDO ÀS PARTICULARIDADES EM QUE TAL CRIME É CARACTERIZADO.

05 -  Nos crimes de mera conduta, o legislador só descreve o comportamento do agente, não havendo resultado naturalístico. Tal assertiva é
a) correta, mas somente aplicável aos delitos materiais.
b) parcialmente correta.
c) equivocada diante da classificação dos crimes.
d) absolutamente correta.

O CRIME DE MERA CONDUTA É AQUELE EM QUE NÃO HÁ DANO MATERIAL NEM MORAL À OUTRO INDIVÍDUO OU À SOCIEDADE, MAS ENTENDE-SE QUE O COMPORTAMENTO É REPROVÁVEL.

06 - Os crimes omissivos impróprios são
a) de conduta mista.
b) comissivos por omissão.
c) comissivos propriamente ditos.
d) puramente omissivos.

OS CRIMES OMISSIVOS IMPRÓPRIOS OU COMISSIVOS POR OMISSÃO SÃO AQUELES EM QUE O RESULTADO SÓ FOI PRODUZIDO POR QUE O AGENTE QUE TINHA O DEVER JURÍDICO DE EVITÁ-LO NÃO O FEZ. POR EX. MÃE QUE NÃO ALIMENTA O BEBÊ E A CRIANÇA MORRE DE FOME.

07 -  Por iter criminis compreende-se o conjunto de
a) atos de execução do delito.
b) atos preparatórios antecedentes ao delito.
c) atos de consumação do delito.
d) fases pelas quais passa o delito.

ITER CRIMINIS SÃO AS FASES DO CRIME, QUAIS SÃO A COGITAÇÃO, PREPARAÇÃO, EXECUÇÃO, CONSUMAÇÃO E EXAURIMENTO.

08 - Pode o Magistrado conceder "sursis" num processo, sabedor que já fora concedido "sursis" ao mesmo sentenciado em outro processo?
a) Tudo dependerá de que tipo de delito o réu praticou.
b) Não pode, eis que o "sursis" só é concedido a réus primários.
c) Pode, desde que preenchidos os requisitos previstos no Código Penal.
d) Não pode, tendo em vista que só compete ao Juiz das Execuções Criminais a concessão do "sursis".

SURSIS É A SUSPENSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUPERIOR A DOIS ANOS, DESDE QUE CUMPRA AS DIVERSAS EXIGÊNCIAS, COMO NÃO SER REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO.

09- Sérgio, com 19 anos, foi emancipado por seu pai Antônio. Vem ele a cometer crime de furto simples com quase 21 anos, apenando-se em 1 ano, concedido a ele o "sursis" pelo prazo de 2 anos. Em relação a isto, é correto dizer que
a) se a sentença condenatória transitar em julgado após os 21 anos de Sérgio, a prescrição da pretensão executória operar-se-á em dois anos.
b) a prescrição da pretensão punitiva conta-se por inteiro, devido à emancipação operada pelo pai de Sérgio.
c) não se pode conceder "sursis" pelo prazo de 2 anos, mas sim pelo de 4 anos.
d) a prescrição da pretensão executória conta-se pela metade, em virtude da menoridade de Sérgio.

ART. 115 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS, OU, NA DATA DA SENTENÇA, MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS.(REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 7.209, DE 11.7.1984) A MENORIDADE CITADA NA ALTERNATIVA ‘D’, PELO QUE ENTENDI, NÃO SE REFERE À MENORIDADE PENAL E SIM NO QUE DIZ O ARTIGO, OU SEJA, O QUE VALE NÃO É TER MENOS DE 18 ANOS E SIM MENOS DE 21 QUE É O QUE O ARTIGO FALA.

10 - Marque a variante incorreta com relação ao perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa.
a) Perdão do ofendido obsta ao prosseguimento da ação.
b) Perdão do ofendido não é causa extintiva da punibilidade.
c) É impossível o perdão do ofendido antes de iniciada a ação penal.
d) Perdão só se opera na ação penal exclusivamente privada.

“ART. 105 - O PERDÃO DO OFENDIDO, NOS CRIMES EM QUE SOMENTE SE PROCEDE MEDIANTE QUEIXA, OBSTA AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO”

11 - Para a configuração do crime culposo, além da tipicidade, torna-se necessária a prática de conduta com
a) observância de dever de cuidado que cause um resultado não desejado e imprevisível.
b) inobservância do dever de cuidado que cause um resultado não desejado e imprevisível.
c) inobservância do dever de cuidado que cause um resultado cujo risco foi assumido pelo agente.
d) inobservância do dever de cuidado que cause um resultado não desejado, mas previsível.

CRIME CULPOSO É AQUELE EM QUE, POR NEGLIGÊNCIA OU DESCUIDO, O AGENTE PRATICA UM ATO TIPIFICADO NA LEI E QUE MESMO SENDO PREVISÍVEL,  NÃO PREVIU O RESULTADO ILÍCITO.

12 - Antônio de Souza e Pedro Soares, este último menor inimputável, com a unidade de propósitos, associaram-se para comercializar substâncias entorpecentes. Por denúncia anônima, foram autuados em flagrante delito em frente a uma escola municipal de segundo grau, portando pedras de "crack". Assinale a alternativa correta.
a) No caso narrado, não há crime de associação, pois um dos agentes é menor inimputável.
b) Antônio de Souza é réu primário e sem qualquer outro antecedente criminal. Assim, se condenado, poderá cumprir a pena em regime aberto.
c) Por ter cometido crime hediondo, Antônio não terá direito à detração se vier a ser definitivamente condenado à pena privativa de liberdade.
d) Antônio, se condenado, deverá cumprir sua pena privativa de liberdade, integralmente, em regime fechado.

O SUJEITO PRESO POR TRÁFICO DE DROGAS PODE TER SUA PENA REDUZIDA SE FOR COMPROVADO ALGUNS FATORES COMO SER RÉU PRIMÁRIO E BONS ANTECEDENTES CRIMINAIS. A PENA PODE ATÉ MESMA SER EM REGIME ABERTO SENDO CONVERTIDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

13 - "Taxatividade", em Direito Penal, significa que
a) os fatos descritos na lei penal admitem ampliações de entendimento.
b) fato é típico ou atípico.
c) conjunto de normas incriminadoras admitem pena de multa.
d) as regras de direito penal decorrem do princípio da reserva legal.

TAXATIVIDADE É UM DOS PRINCIPIOS DO DIREITO PENAL E ENSINA QUE AS LEIS DEVEM SER CLARAS E DE FÁCIL ENTENDIMENTO PARA QUE NÃO HAJA DIVERSOS TIPOS DE INTERPRETAÇÕES E POSSÍVEIS ERROS NA APLICABILIDADE DA NORMA PENAL ALÉM DE TER DE SER BEM DEFINIDA, VERSANDO ACERCA DE TODAS AS FASES DO JULGAMENTO E EXECUÇÃO PENAL. ELE DECORRE DIRETAMENTE DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, TAMBÉM CONHECIDO COMO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, POIS AO SE EXIGIR QUE A LEI SEJA  COMPLETA, ENTENDE-SE QUE ELA DEVE SER POSITIVADA, DEVE SER PREVIAMENTE ESCRITA.

14 - As medidas de segurança previstas no Código Penal são:
a) internação hospitalar e tratamento ambulatorial.
b) internação hospitalar, tratamento ambulatorial e domiciliar.
c) tratamento hospitalar, ambulatorial, domiciliar e penitenciário.
d) tratamento psiquiátrico e internação hospitalar.

SEGUNDO  O CÓDIGO PENAL:

 “ART. 96. AS MEDIDAS DE SEGURANÇA SÃO:

I - INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO OU, À FALTA, EM OUTRO ESTABELECIMENTO ADEQUADO;

II - SUJEIÇÃO A TRATAMENTO AMBULATORIAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - EXTINTA A PUNIBILIDADE, NÃO SE IMPÕE MEDIDA DE SEGURANÇA NEM SUBSISTE A QUE TENHA SIDO IMPOSTA.”

15 -  Delação premiada é o instituto de
a) direito penal e processual penal, em que o delator de crimes funcionais é apenado com sensível diminuição de pena.
b) direito penal, pelo qual o réu delata todos os detalhes envolvendo crimes contra a fé pública, obtendo a atenuação da pena.
c) direito penal e processual penal, em que os co-autores são beneficiados com regime de cumprimento de pena mais brando, em virtude de terem obtido prêmio de delação por bom comportamento na execução da pena.
d) direito penal, pelo qual o participante e o asso- ciado de crimes hediondos que denunciarem à autoridade bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terão a pena reduzida de um a dois terços.

SEGUNDO O ARTIGO 8º DA LEI 8072/90:

“ART. 8º SERÁ DE TRÊS A SEIS ANOS DE RECLUSÃO A PENA PREVISTA NO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL, QUANDO SE TRATAR DE CRIMES HEDIONDOS, PRÁTICA DA TORTURA, TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS OU TERRORISMO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PARTICIPANTE E O ASSOCIADO QUE DENUNCIAR À AUTORIDADE O BANDO OU QUADRILHA, POSSIBILITANDO SEU DESMANTELAMENTO, TERÁ A PENA REDUZIDA DE UM A DOIS TERÇOS.”

16 - Henrique furtou a bicicleta de Carlos. Após alguns dias, envergonhado de tal ato, Henrique compra outra bicicleta nova e a restitui a Carlos. Nesta hipótese,
a) a pena imposta a Henrique deverá se situar no patamar mínimo, sem qualquer diminuição.
b) a pena imposta a Henrique será reduzida de um a dois terços, diante do arrependimento poste- rior.
c) Carlos poderá perdoar Henrique e este não será processado por crime de furto.
d) a ação penal só poderá ser proposta com a representação de Carlos.

ESSE CASO CONFIGURA O ARREPENDIMENTO POSTERIOR QUE É NORMATIZADO NO CÓDIGO PENAL:

“ART. 16 - NOS CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA, REPARADO O DANO OU RESTITUÍDA A COISA, ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU DA QUEIXA, POR ATO VOLUNTÁRIO DO AGENTE, A PENA SERÁ REDUZIDA DE UM A DOIS TERÇOS. “

17 - "Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido". Trata-se de
a) concurso material.
b) concurso formal.
c) crime continuado.
d) cúmulo material/formal.
A PERGUNTA DESSA QUESTÃO É O QUE ESTÁ ESCRITO NO ART 69

“ART. 69 - QUANDO O AGENTE, MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO OU OMISSÃO, PRATICA DOIS OU MAIS CRIMES, IDÊNTICOS OU NÃO, APLICAM-SE CUMULATIVAMENTE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM QUE HAJA INCORRIDO..”

18 - Rogério, amigo íntimo de Rubens, comenta com este que vai assaltar o Banco "Y" na manhã de segunda-feira, pedindo que guarde segredo. No dia do roubo, Rogério é preso e diz à polícia que Rubens sabia disto. Portanto, diante desta hipótese, é correto afirmar que
a) Rogério responde pelo crime de roubo e Rubens terá a pena diminuída de um a dois terços por participação de menor importância.
b) Rubens é partícipe, eis que tinha ciência do crime a ser praticado por Rogério.
c) somente Rogério é autor do crime de roubo.
d) Rogério é autor e Rubens é co-autor.

CO-AUTOR É A PESSOA QUE TAMBÉM ANSEIA DO MESMO DESEJO DO AUTOR, PODENDO PRATICAR OS MESMOS ATOS DO AUTOR OU ATOS SEMELHANTES. COMO O SUJEITO QUE CONTRATA UM PISTOLEIRO. JÁ PARTÍCIPE É A PESSOA QUE AJUDA O AUTOR E/ OU CO-AUTOR A PRATICAR O CRIME, LEVANDO-O AO LOCAL DO CRIME OU AUXILIANDO-O NA FUGA. NO CASO RUBENS NÃO SE ENQUANDRA EM NENHUMA DOS PERSONAGENS SUPRACITADOS, NEM TAMPOUCO COMO AUTOR.

19 - Para a fixação de pena,
a) Código Penal vigente adotou o sistema bifásico, no qual o Juiz fixará a pena-base nos termos do artigo 59 do Código Penal e circunstâncias agravantes e atenuantes, passando, posteriormente, à verificação das causas de aumento e diminuição de pena.
b) Código vigente adotou o sistema trifásico, no qual, após a fixação da pena-base nos termos do artigo 59, serão observadas as circunstâncias agravantes e atenuantes e, por fim, as causas de aumento e diminuição de pena.
c) Código vigente adotou o sistema único no qual o Juiz, de uma só vez, fixa a pena entre o máximo e o mínimo abstratamente previstos.
d) as circunstâncias atenuantes permitem que a pena final seja fixada abaixo do mínimo abstratamente previsto.

O QUE ESTÁ CONTIDO NA ALTERNATIVA B DA QUESTÃO É PARTE DA LETRA DA LEI DO ART. 68

“ART. 68 - A PENA-BASE SERÁ FIXADA ATENDENDO-SE AO CRITÉRIO DO ART. 59 DESTE CÓDIGO; EM SEGUIDA SERÃO CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES; POR ÚLTIMO, AS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO.”

20 - Indique a alternativa incorreta perante o Código Penal Brasileiro.
a) As penas mais leves prescrevem com as mais graves.
b) O curso da prescrição não se interrompe pelo recebimento da denúncia ou da queixa.
c) A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos da reincidência.
d) No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.

“ART. 118 - AS PENAS MAIS LEVES PRESCREVEM COM AS MAIS GRAVES.”

“ART. 117 - O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERROMPE-SE:

 I - PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU DA QUEIXA...”

“ART. 120 - A SENTENÇA QUE CONCEDER PERDÃO JUDICIAL NÃO SERÁ CONSIDERADA PARA EFEITOS DE REINCIDÊNCIA.”

“ART. 119 - NO CASO DE CONCURSO DE CRIMES, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INCIDIRÁ SOBRE A PENA DE CADA UM, ISOLADAMENTE.”

21 - Potiguar é um silvícola que vive em Brasília, onde freqüenta escola de ensino médio. Vem ele a cometer crime de estupro com 19 anos de idade. Potiguar
a) deverá ser considerado inimputável por desenvolvimento mental incompleto.
b) é inimputável.
c) é semi-imputável.
d) é imputável.

POR SILVÍCOLA ENTENDE-SE QUE SÃO OS INDÍGENAS. COMO DESCRITO NA QUESTÃO, POTIGUAR FREQUENTA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO E, POR ISSO, PODE-SE CONSIDERAR QUE ELE JÁ ESTÁ CIVILIZADO E ATUANTE NA SOCIEDADE. AO SE COMPROVAR QUE ELE ESTUDA E É MAIOR DE IDADE, DEPREENDE-SE QUE TENHA CAPACIDADE FATO, NÃO APENAS DE DIREITO, POR ISSO A QUESTÃO ‘D’ É A CORRETA.

22 - Demócrito reage a fato típico previsto como roubo qualificado por emprego de arma. Como Demócrito é policial militar, mas estava à paisana, dispara um tiro contra o agente delitivo, vindo a causar sua morte por atingir o coração. Sabendo disto, mas estando perturbado com a ação criminosa, descarrega os outros cinco projéteis contra o ladrão. Demócrito
a) não será beneficiado pela legítima defesa, eis que, apesar de ser policial militar, não está a serviço.
b) agiu em excludente de criminalidade em virtude da legítima defesa, não respondendo por seu ato lesivo.
c) responderá por excesso doloso na legítima defesa.
d) não poderia, por ser policial militar, atingir o coração do ladrão, mas sim outras áreas não vitais de seu corpo, respondendo por homicídio doloso, mas beneficiando-se com a diminuição da pena de um a dois terços.

ARRISCO-ME A CONSIDERAR ESSA A ALTERNATIVA CORRETA DEVIDO AO QUE SE ENSINA NO ART 23:
“O AGENTE, EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DESTE ARTIGO, RESPONDERÁ PELO EXCESSO DOLOSO OU CULPOSO.”

23- Os crimes de lesão corporal culposa praticados após o advento da lei 9.099/95 exigem rep O sujeito ativo de um crime poderá beneficiar-se com o instituto do arrependimento posterior, desde que repare o dano ou restitua a coisa
a) até a da sentença e o crime tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça.
b) até o recebimento da denúncia e o crime tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça.
c) a qualquer tempo, por uma questão de Política Criminal.
d) até o oferecimento da denúncia e o crime tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça.

“ART. 16 - NOS CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA, REPARADO O DANO OU RESTITUÍDA A COISA, ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU DA QUEIXA, POR ATO VOLUNTÁRIO DO AGENTE, A PENA SERÁ REDUZIDA DE UM A DOIS TERÇOS. “

24 - O Código Penal, em relação à aplicação da Lei Penal no tempo, determina a
a) retroatividade da lei posterior mais benigna desde que o fato ainda não tenha transitado em julgado.
b) retroatividade irrestrita da lei posterior mais benigna.
c) retroatividade irrestrita apenas no caso de Abolitio Criminis.
d) irretroatividade para os fatos já transitados em julgado.

SEGUNDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2 DO CP:

PARÁGRAFO ÚNICO - A LEI POSTERIOR, QUE DE QUALQUER MODO FAVORECER O AGENTE, APLICA-SE AOS FATOS ANTERIORES, AINDA QUE DECIDIDOS POR SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 7.209, DE 11.7.1984)

25 - Ulisses seqüestrou a adolescente Penélope com o fim de obter certa quantia como resgate, levando-a para o Estado do Rio. Uma semana após, Ulisses descobriu que seqüestrara a pessoa errada e que Penélope era moça pertencente a família muito pobre. Diante disto, espontaneamente, libertou Penélope, ilesa, sem nada receber. Ocorre que, enquanto Ulisses mantinha Penélope privada de sua liberdade, outra lei entrou em vigor, dispondo de modo mais severo quanto à punição do crime.
Assinale a alternativa incorreta.
a) A lei posterior será aplicada no caso narrado, pois "extorsão mediante seqüestro" é crime permanente.
b) O fato praticado por Ulisses tipifica-se como crime impossível.
c) No caso, não será aplicada a lei mais severa, pois a Constituição somente admite a retroatividade de lei posterior mais benéfica.
d) De acordo com o Código Penal, Ulisses responderá por tentativa de "extorsão mediante seqüestro".

A LEI ENTENDE QUE QUANDO DO CRIME CONTINUADO, DEVE-SE APLICAR A LEI QUE ESTÁ EMVIGENCIA NO ATO DA CONSUMAÇÃO DO CRIME, E NESTE CASO É A NOVA LEI, VIDE SÚMULA 711 DO STF:

“A LEI PENAL MAIS GRAVE APLICA-SE AO CRIME CONTINUADO OU AO CRIME PERMANENTE, SE A SUA VIGÊNCIA É ANTERIOR À CESSAÇÃO DA CONTINUIDADE OU DA PERMANÊNCIA.”

26 - A conduta de adolescente descrita como crime ou contravenção penal é denominada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8069/90) como ato
a) anti-social.
b) irrregular.
c) desviante.
d) infracional

DE ACORDO COM O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA):

ART. 103. CONSIDERA-SE ATO INFRACIONAL A CONDUTA DESCRITA COMO CRIME OU CONTRAVENÇÃO PENAL.

27 - De acordo com o art. 5o do Código Penal, "aplica-se a lei brasileira, em prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional". A legislação nacional adotou, para a aplicação da lei penal no espaço, o princípio da
a) territorialidade.
b) nacionalidade.
c) competência real.
d) competência universal.

O PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE, PREVISTO NO ART. 5 DO CÓDIGO PENAL, É O PRINCÍPIO USADO EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO.

28 - No tocante ao tema da imputabilidade penal, o Código Penal Brasileiro considerou que os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. Tal assertiva é
a) passível de contra-argumentação.
b) incorreta.
c) correta.
d) passível de interpretação analógica.

SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

"ART. 228. SÃO PENALMENTE INIMPUTÁVEIS OS MENORES DE DEZESSEIS ANOS, SUJEITOS ÀS NORMAS DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS MENORES DE DEZOITO ANOS E MAIORES DE DEZESSEIS ANOS SÃO PENALMENTE IMPUTÁVEIS QUANDO CONSTATADO SEU AMADURECIMENTO INTELECTUAL E EMOCIONAL, NA FORMA DA LEI (NR)."

29 - A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre seu processo e condenação. O lapso temporal requerido para pleitear tal benefício é de
a) 5 (cinco) anos, eis que a prescrição qüinqüenal adotada pelo Código Penal é taxativa a respeito do assunto.
b) 4 (quatro) anos, contados do dia em que a pena for extinta, ou daquele em que terminar a execução da mesma, ou do cumprimento do "sursis", ou do cumprimento do livramento condicional.
c) 3 (três) anos após o cumprimento da pena, desde que não haja mais nenhuma pena imposta e nenhum processo em julgamento.
d) 2 (dois) anos, contados do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena, ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação.

ART. 94 - A REABILITAÇÃO PODERÁ SER REQUERIDA, DECORRIDOS DOIS ANOS DO DIA EM QUE FOR EXTINTA, DE QUALQUER MODO, A PENA OU TERMINAR SUA EXECUÇÃO, COMPUTANDO-SE O PERÍODO DE PROVA DA SUSPENSÃO E O DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, SENÃO SOBREVIER REVOGAÇÃO, DESDE QUE O CONDENADO:

I - TENHA TIDO DOMICÍLIO NO PAÍS NO PRAZO ACIMA REFERIDO;

II - TENHA DADO, DURANTE ESSE TEMPO, DEMONSTRAÇÃO EFETIVA E CONSTANTE DE BOM COMPORTAMENTO PÚBLICO E PRIVADO;

III - TENHA RESSARCIDO O DANO CAUSADO PELO CRIME OU DEMONSTRE A ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE O FAZER, ATÉ O DIA DO PEDIDO, OU EXIBA DOCUMENTO QUE COMPROVE A RENÚNCIA DA VÍTIMA OU NOVAÇÃO DA DIVIDA.

PARÁGRAFO ÚNICO - NEGADA A REABILITAÇÃO, PODERÁ SER REQUERIDA, A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE O PEDIDO SEJA INSTRUÍDO COM NOVOS ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS.

30 - De acordo com o art. 15 do Código Penal, o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. Diante disto, é possível dizer que
a) só há tentativa quando, tendo o agente iniciado a execução do crime, ele não se consuma por circunstâncias alheias à sua vontade.
b) a desistência voluntária e o arrependimento eficaz constituem causas de diminuição de pena.
c) o critério de redução da pena da tentativa no crime de roubo deve obedecer aos critérios acima aduzidos.
d) ocorre desistência voluntária quando o criminoso percebe que o alarme foi detonado e foge.

Art. 14 INCISO II CP:

“ TENTATIVA

            II TENTADO, QUANDO, INICIADA A EXECUÇÃO, NÃO SE CONSUMA POR CIRCUNSTÂNCIA ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE.”

31 - Constitui causa de diminuição de pena prevista na Parte Geral do Código Penal,
a) o crime impossível.
b) o arrependimento posterior.
c) a desistência voluntária.
d) o arrependimento eficaz.

ART. 16 CP:

“ARREPENDIMENTO POSTERIOR

NOS CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA, REAPARADO O DANO OU RESTITUÍDA A COISA, ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU DA QUEIXA, POR ATO VOLUNTÁRIO DO AGENTE, A PENA SERÁ REDUZIDA DE UM A DOIS TERÇOS.”

32 - No calor de uma discussão em juízo, se o defensor de uma parte ofender a dignidade da adversa,
a) o fato será atípico.
b) comete crime de difamação.
c) comete crime de injúria.
d) comete crime de injúria real.

33 -O que se compreende por "sursis" etário e humanitário?
a) O "sursis" etário é o aplicado aos maiores de 70 anos na data da sentença, e o humanitário é o concedido à pessoa enferma, desde que devidamente justificado, podendo a pena atingir até 4 anos.
b) O "sursis" etário é o aplicado ao menor de 21 anos na data do fato e ao maior de 70 anos na data da sentença, e o humanitário é aquele concedido às mulheres grávidas.
c) O "sursis" etário é o concedido em virtude da idade do condenado, e o humanitário é aquele aplicado aos homens que tiveram remidas suas penas.
d) O "sursis" etário é o aplicado aos menores de 21 anos e aos maiores de 60 anos, e o humanitário é o concedido especialmente aos portadores do vírus HIV.

“ART. 77 - A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS, PODERÁ SER SUSPENSA, POR 2 (DOIS) A 4 (QUATRO) ANOS, DESDE QUE:

§ 2O A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS, PODERÁ SER SUSPENSA, POR QUATRO A SEIS ANOS, DESDE QUE O CONDENADO SEJA MAIOR DE SETENTA ANOS DE IDADE, OU RAZÕES DE SAÚDE JUSTIFIQUEM A SUSPENSÃO. ”

34 - Prescrição retroativa é a prescrição da pretensão
a) executória após o trânsito em julgado, levando-se em conta a pena cominada no tipo penal.
b) executória antes de transitar em julgado a sentença final.
c) punitiva de maneira retroativa, levando-se em consideração, nos crimes permanentes, o dia em que se iniciou a permanência.
d) punitiva com base na pena aplicada, sem recurso da acusação, ou improvido este, levando-se em conta os prazos anteriores à própria sentença.

35 - A reincidência ocorre quando o agente comete
a) mais de um crime no mesmo dia.
b) novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.
c) novo crime após ter sido indiciado por crime anterior.
d) novo crime após ter sido condenado em processo ainda pendente de análise de apelação.

ART. 63 CP:

REINCIDÊNCIA

“ VERIFICA-SE A REINCIDÊNCIA QUANDO O AGENTE COMETE NOVO CRIME, DEPOIS DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA QUE, NO PAÍS OU NO ESTRANGEIRO, O TENHA CONDENADO POR CRIME ANTERIOR.”

36 - A pena é calculada pelo sistema
a) bifásico, fixando-se, primeiramente, a pena-base e, em seguida, considerando-se as circunstâncias atenuantes e agravantes.
b) bifásico, fixando-se, primeiramente, a pena-base e, em seguida, considerando-se as causas de diminuição e de aumento.
c) trifásico, fixando-se, primeiramente, a pena-base, considerando-se, em seguida, as causas de diminuição e de aumento e, por último, as circunstâncias atenuantes e agravantes.
d) trifásico, fixando-se, primeiramente, a pena-base, considerando-se, em seguida, as circunstâncias atenuantes e agravantes e, por último, as causas de diminuição e aumento.

“ART. 68 - A PENA-BASE SERÁ FIXADA ATENDENDO-SE AO CRITÉRIO DO ART. 59 DESTE CÓDIGO; EM SEGUIDA SERÃO CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES; POR ÚLTIMO, AS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO.”

37 - A prescrição é interrompida
a) por sentença condenatória transitada em julgado.
b) pela instauração de inquérito policial.
c) pelo término do cumprimento da pena.
d) pela reincidência.

A PRESCRIÇÃO É INTERROMPIDA POR DIVERSOS FATORES QUE SÃO DELINEADOS NO ART. 117, DENTRE ELES A REINCIDÊNCIA QUE ESTÁ ELENCADA NO INCISO VI DO ARTIGO SUPRACITADO.

38 - João atira visando matar José, que já estava morto, em razão de ataque cardíaco. É correto afirmar que esta situação
a) configura crime impossível ou de tentativa inidônea.
b) diz respeito a crime de homicídio tentado.
c) configura o que se denomina de "crime de ensaio".
d) é a chamada "tentativa branca".

"ART. 17. NÃO SE PUNE A TENTATIVA QUANDO, POR INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO OU POR ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO OBJETO, É IMPOSSÍVEL CONSUMAR-SE O CRIME ."

NORBERTO AVENA AFIRMA QUE O FLAGRANTE PREPARADO OU CRIME DE ENSAIO “ É AQUELE PELO QUAL O AGENTE É INSTIGADO A PRATICAR O CRIME, NÃO SABENDO, PORÉM, QUE ESTÁ SOB A VIGILÂNCIA ATENTA DA AUTORIDADE OU DE TERCEIROS, QUE SÓ AGUARDAM O INÍCIO DOS ATOS DE EXECUÇÃO PARA REALIZAR O FLAGRANTE ”

A CHAMADA TENTATIVA BRANCA, OU INCRUENTA OCORRE QUANDO A VÍTIMA NÃO É ATINGIDA NA TENTATIVA DO AGENTE, OU SEJA, O ASSASSINO NÃO ACERTA NENHUM TIRO NA VÍTIMA, POR EXEMPLO.

39 - Marco Aurélio nasceu às 22 horas e 35 minutos do dia 10 de outubro de 1982. Por fatalidade, à zero hora e 30 minutos do dia 10 de outubro de 2000 cometeu fato configurado como furto de veículo. Qual a opção verdadeira?
a) É a lei civil que determina a idade das pessoas. Portanto, diante dela, Marco Aurélio é menor de dezoito anos para efeitos penais.
b) Marco Aurélio deve ser considerado inimputável, ante o fato de não ter completado dezoito anos.
c) Deve ser ele tido como semi-imputável, uma vez que, biologicamente, não completou dezoito anos.
d) Considera-se penalmente responsável o agente que pratica a infração no dia em que comemora seu 18o aniversário.

A JURISPRUDÊNCIA DEFENDE QUE ÀS 0 HORAS DO DIA QUE SE COMPLETA 18 ANOS O AGENTE JÁ É IMPUTÁVEL, VOU COLOCAR UMA DELAS ABAIXO E UM LINK PARA AVERIGUAÇÃO.
“CONSIDERA-SE PENALMENTE RESPONSÁVEL O AGENTE QUE COMPLETOU 18 ANOS NO DIA DA PRÁTICA DO CRIME” (STJ – RESP. 90.105 – REL. CID FLÁQUER SCARTEZZINI – J. 02.09.1997 – RSTJ 104/450).

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40 - Isolda confessou a seu namorado Tristão estar grávida. Tristão extremamente irritado com a notícia, passou a agredir Isolda, provocando-lhe vários hematomas. Vendo sua namorada desfalecida, Tristão imediatamente levou-a ao Pronto-Socorro, onde os médicos constataram não ter ocorrido gravidez. Diante dos fatos narrados, Tristão
a) poderá ser beneficiado pelo arrependimento poste- rior, uma vez que socorreu a vítima imediatamente.
b) poderá ser beneficiado pelo arrependimento eficaz, uma vez que socorreu a vítima imediatamente.
c) responderá pelo crime de lesões corporais e poderá ser beneficiado por uma circunstância atenuante, uma vez que socorreu a vítima procurando minorar as consequências de seus atos.
d) responderá apenas por tentativa de homicídio uma vez que o crime de aborto não se tipificou por absoluta impropriedade do objeto.

41- Em relação aos crimes contra a honra, tipificados no Código Penal, é inexato afirmar que
a) não se admite a exceção da verdade no crime de calúnia, quando o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.
b) não se admite, em nenhuma hipótese, a exceção da verdade no crime de difamação.
c) não se admite a exceção da verdade, em nenhuma hipótese, se qualquer dos crimes é cometido contra chefe de governo estrangeiro.
d) se qualquer dos crimes é cometido mediante promessa de recompensa, a pena será aplicada em dobro.

PRIMEIRAMENTE TEMOS QUE INTERPRETAR A PERGUNTA, ONDE EM OUTRAS PALAVRAS ELE QUER SABER QUAL DAS ALTERNATIVAS É A ERRADA, QUE É A LETRA ‘B’.

“ART. 139 - DIFAMAR ALGUÉM, IMPUTANDO-LHE FATO OFENSIVO À SUA REPUTAÇÃO:
PENA - DETENÇÃO, DE TRÊS MESES A UM ANO, E MULTA.

EXCEÇÃO DA VERDADE

PARÁGRAFO ÚNICO - A EXCEÇÃO DA VERDADE SOMENTE SE ADMITE SE O OFENDIDO É FUNCIONÁRIO PÚBLICO E A OFENSA É RELATIVA AO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.”

42 - São crimes que admitem tentativa, os
a) dolosos.
b) culposos.
c) preterdolosos.
d) habituais.

43 - "É fundamental que a lei penal incriminadora seja editada antes da ocorrência do fato criminoso." Distinga os princípios que alicerçam essa afirmativa
:a) da legalidade e da anterioridade da lei penal.
b) da extra e da ultratividade condicional da lei penal.
c) da abolitio criminis e do in dubio pro reo.
d) da lei anterior e da lei posterior benignas.

O PRINCIPIO DA LEGALIDADE, TAMBÉM CONHECIDO COMO DA RESERVA LEGAL, REGE QUE NENHUMA AÇÃO PODE SER CONSIDERADA ILÍCITA SEM ANTES ESTAR DEVIDAMENTE POSITIVADA COMO TAL EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO E TAMBÉM QUE NENHUMA PENA PODE SER APLICADA SEM QUE HAJA SANÇÃO JÁ EXISTENTE.

44 - A pena restritiva de direitos não pode substituir a privativa de liberdade quando o réu for reincidentea
a) em qualquer crime, doloso ou culposo.
b) exclusivamente em crime doloso.
c) em crime culposo e a pena privativa de liberdade ultrapassar quatro anos.
d) específico.

ART. 44 CP INCISO II:

“b)  O RÉU NÃO FOR REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO;”

45 - Qual é o conceito doutrinário de erro de proibição?
a) É o erro quanto à existência dos limites da excludente.
b) É o erro que recai sobre o elemento constitutivo do tipo penal.
c) É o que se denomina de erro incidente sobre os elementos objetivos do tipo penal.
d) É o erro incidente sobre a ilicitude do fato.

ERRO DE PROIBIÇÃO É QUANDO O SUJEITO COMETE UM CRIME SEM SABER QUE O ATO POR ELE PRATICADO É ILÍCITO, COMO NO CASO DE IRMÃOS QUE SE CASAM SEM SABER QUE ISSO É ILEGAL.

46 - No tocante ao tema "Eficácia das Leis Penais", considera-se Lei Penal Excepcional a
a) que possui vigência previamente determinada pelo legislador.
b) promulgada em casos de calamidade pública, guerras, revoluções, cataclismos, epidemias etc.
c) outorgada pela Carta Magna para vigência por prazo determinado pelo Congresso Nacional.
d) promulgada pelo Presidente da República, após determinação do Congresso Nacional, com prazo de vigência até certa e determinada data.

A LEI EXCEPCIONAL É A UTILIZADA QUANDO HÁ GUERRAS, CALAMIDADES, TRAGÉDIAS, ETC, E SÓ TERÃO FIM QUANDO O AGENTE CAUSADOR DELAS CESSAREM QUE SÃO ESSES EVENTOS SUPRACITADOS.

“ART. 3º - A LEI EXCEPCIONAL OU TEMPORÁRIA, EMBORA DECORRIDO O PERÍODO DE SUA DURAÇÃO OU CESSADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE A DETERMINARAM, APLICA-SE AO FATO PRATICADO DURANTE SUA VIGÊNCIA. ”

47 - Assinale a alternativa correta, partindo da premissa de que o Presidente da República do Brasil possa ser vítima de crime de homicídio quando de viagem ao exterior.
a) Aplica-se o princípio do lugar do crime em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
b) Aplica-se o princípio da territorialidade, pelo qual a lei do território estrangeiro é soberana, eis que foi lá o crime praticado.
c) Nesta hipótese, por ser Presidente da República que goza de prerrogativa de foro em virtude da função, aplicam-se as regras pertinentes ao Direito Penal Internacional, com julgamento pelo Tribunal Penal Internacional.
d) Aplica-se o princípio da extraterritorialidade, ficando sujeito à lei brasileira, embora cometido no estrangeiro.

“ART. 7º - FICAM SUJEITOS À LEI BRASILEIRA, EMBORA COMETIDOS NO ESTRANGEIRO:

I - OS CRIMES:

A) CONTRA A VIDA OU A LIBERDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA;”

48 - De acordo com o Código Penal, extingue-se a punibilidade pela prescrição, decadência ou perempção. No que tange à pena de multa, é correto afirmar que
a) o curso da prescrição pecuniária ocorrerá em 4 (quatro) anos após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
b) a prescrição ocorrerá no mesmo prazo em que ocorrer a prescrição da pena restritiva de direitos pelo mesmo crime.
c) a prescrição ocorrerá em 2 (dois) anos, quando a multa for única cominada ou aplicada.
d) não existem causas interruptivas da prescrição da pena de multa.

ART. 114 - A PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA OCORRERÁ:

I - EM 2 (DOIS) ANOS, QUANDO A MULTA FOR A ÚNICA COMINADA OU APLICADA;

II - NO MESMO PRAZO ESTABELECIDO PARA PRESCRIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, QUANDO A MULTA FOR ALTERNATIVA OU CUMULATIVAMENTE COMINADA OU CUMULATIVAMENTE APLICADA.

49 - Nos casos de extraterritorialidade incondicionada da lei penal, o infrator, ingressando no Brasil após cumprir pena no estrangeiro, estará sujeito à punição pela lei nacional. Porém, para amenizar a não aplicação do princípio do ne bis in idem, o Código Penal determina que a pena cumprida no estrangeiro
a) atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando idênticas.
b) é computada pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas.
c) atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
d) é computada na pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou é atenuada, quando idênticas.

“ART. 8º - A PENA CUMPRIDA NO ESTRANGEIRO ATENUA A PENA IMPOSTA NO BRASIL PELO MESMO CRIME, QUANDO DIVERSAS, OU NELA É COMPUTADA, QUANDO IDÊNTICAS.” NE BIS IN IDEM É O PRINCIPIO DE QUE O RÉU NÃO PODE CUMPRIR A PENA DE UM MESMO CRIME MAIS DE UMA VEZ.

50 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a
a) 30 (trinta) anos.
b) 25 (vinte e cinco) anos.
c) 20 (vinte) anos.
d) 35 (trinta e cinco) anos.

“CP - ART. 75 - O TEMPO DE CUMPRIMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE NÃO PODE SER SUPERIOR A 30 (TRINTA) ANOS.

§ 1º - QUANDO O AGENTE FOR CONDENADO A PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE CUJA SOMA SEJA SUPERIOR A 30 (TRINTA) ANOS, DEVEM ELAS SER UNIFICADAS PARA ATENDER AO LIMITE MÁXIMO DESTE ARTIGO.

§ 2º - SOBREVINDO CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR AO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, FAR-SE-Á NOVA UNIFICAÇÃO, DESPREZANDO-SE, PARA ESSE FIM, O PERÍODO DE PENA JÁ CUMPRIDO”

51 - Dispõe o Código Penal, em seu artigo 6o, que "considerasse praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado." Trata-se da teoria
a) da ubiqüidade.
b) do resultado.
c) da atividade.
d) da territorialidade.

ESSA TEORIA REGE QUE LUGAR  DO CRIME É TANTO ONDE SE PRODUZIU QUANTO ONDE RESULTOU O CRIME.

52 - A coação irresistível, de que trata o artigo 22 do Código Penal, é causa de
a) atipicidade.
b)  exclusão de ilicitude.
c) exclusão de antijuridicidade.
d) exclusão da culpabilidade.

NESSE CASO O AGENTE QUE SOFREU A COAÇÃO IRRESISTÍVEL NÃO TEM CULPA E POR ISSO OCORRE A EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE.

“ART. 22 - SE O FATO É COMETIDO SOB COAÇÃO IRRESISTÍVEL OU EM ESTRITA OBEDIÊNCIA A ORDEM, NÃO MANIFESTAMENTE ILEGAL, DE SUPERIOR HIERÁRQUICO, SÓ É PUNÍVEL O AUTOR DA COAÇÃO OU DA ORDEM.”

53 - Daniel, perante a autoridade policial competente, assume a responsabilidade por disparo de arma de fogo em via pública realizado por sua namorada, com a finalidade de protegê-la. Daniel praticou, em tese,
a) nenhum crime, pois sua conduta é atípica.
b) auto-acusação falsa.
c) comunicação falsa de crime.
d) favorecimento real.

AUTO-ACUSAÇÃO FALSA

ART. 341 - ACUSAR-SE, PERANTE A AUTORIDADE, DE CRIME INEXISTENTE OU PRATICADO POR OUTREM:

54 - Assinale a alternativa correta: Na contagem dos prazos penais,
a) inclui-se o dia do começo.
b) não se conta o dia do começo.
c)  não se computam os feriados, sábados e domingos.
d) apenas não se computam os feriados.

ART. 10 - O DIA DO COMEÇO INCLUI-SE NO CÔMPUTO DO PRAZO. CONTAM-SE OS DIAS, OS MESES E OS ANOS PELO CALENDÁRIO COMUM. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 7.209, DE 11.7.1984)

55 - Considera-se concurso formal de crimes quando o agente pratica
a) dois ou mais crimes mediante duas ou mais ações.
b)  dois ou mais crimes mediante uma só ação.
c)  um crime mediante uma ação que se prolonga no tempo.
d) um crime complexo.

CONCURSO FORMAL
ART. 70 - QUANDO O AGENTE, MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO OU OMISSÃO, PRATICA DOIS OU MAIS CRIMES, IDÊNTICOS OU NÃO, APLICA-SE-LHE A MAIS GRAVE DAS PENAS CABÍVEIS OU, SE IGUAIS, SOMENTE UMA DELAS, MAS AUMENTADA, EM QUALQUER CASO, DE UM SEXTO ATÉ METADE. AS PENAS APLICAM-SE, ENTRETANTO, CUMULATIVAMENTE, SE A AÇÃO OU OMISSÃO É DOLOSA E OS CRIMES CONCORRENTES RESULTAM DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO ANTERIOR.

PARÁGRAFO ÚNICO - NÃO PODERÁ A PENA EXCEDER A QUE SERIA CABÍVEL PELA REGRA DO ART. 69 DESTE CÓDIGO.

56 - Marque a alternativa exata: As medidas de segurança são aplicadas ao agente
a) condenado por crime doloso.
b) condenado por crime culposo.
c) condenado por crime doloso e culposo.
d) inimputável.

“ ART. 96. AS MEDIDAS DE SEGURANÇA SÃO:

I - INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO OU, À FALTA, EM OUTRO ESTABELECIMENTO ADEQUADO;

II - SUJEIÇÃO A TRATAMENTO AMBULATORIAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - EXTINTA A PUNIBILIDADE, NÃO SE IMPÕE MEDIDA DE SEGURANÇA NEM SUBSISTE A QUE TENHA SIDO IMPOSTA.”

“ART. 97 - SE O AGENTE FOR INIMPUTÁVEL, O JUIZ DETERMINARÁ SUA INTERNAÇÃO (ART. 26). SE, TODAVIA, O FATO PREVISTO COMO CRIME FOR PUNÍVEL COM DETENÇÃO, PODERÁ O JUIZ SUBMETÊ-LO A TRATAMENTO AMBULATORIAL.”

57 - Diz-se imputável o agente que tem capacidade de ser-lhe juridicamente atribuída a prática de fato punível. Assim, ausente a imputabilidade, não se aplica pena ao autor de fato típico e antijurídico, podendo sofrer medida de segurança. No caso concreto, Cristiano é preso totalmente embriagado após a prática de crime previsto na legislação penal, e seu defensor público sustenta a tese da inimputabilidade para isentá-lo de pena. Esta tese é sustentável perante o sistema penal brasileiro?
a) Não. No tocante à embriguez, o Código Penal dispõe que não excluirá a imputabilidade quando tenha decorrido de ato voluntário do agente, ou tenha decorrido de sua imprudência ou negligência no ato de ingerir em demasia bebida alcoólica.
b) Sim. Esta tese é perfeitamente sustentável, levando-se em consideração que a embriaguez foi completa, não tendo o agente capacidade de discernir acerca de seu ato lesivo e de suas conseqüências.
c) Neste caso, a tese que melhor se aplica é a de semi-imputabilidade, devendo o agente responder perante o sistema penal de forma reduzida, ou seja, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.
d) Há que se considerar a tese acima referida diante da doutrina da embriaguez preordenada, a qual se dá quando o agente embriaga-se propositadamente, visando assegurar um álibi, ou criar coragem para a prática de um crime, o que afasta sua imputabilidade.

“ART. 28 - NÃO EXCLUEM A IMPUTABILIDADE PENAL:

I - A EMOÇÃO OU A PAIXÃO;

II - A EMBRIAGUEZ, VOLUNTÁRIA OU CULPOSA, PELO ÁLCOOL OU SUBSTÂNCIA DE EFEITOS ANÁLOGOS.”

58 - Indique a alternativa incorreta perante o Código Penal.
a) No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.
b) não se interrompe pelo recebimento da denúncia ou da queixa.
c) A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos da reincidência.
d) As penas mais leves prescrevem com as mais graves.

A RESPOSTA CORRETA À PERGUNTA ESTÁ INCOMPLETA MAS ELA QUER SABER SE ENTINGUI-SE A PUNIBILIDADE PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU DA QUEIXA.

59 -  "A", silvícola de dezenove anos de idade, vive em Brasília, onde freqüenta escola de ensino médio e aí praticou crime de estupro. O silvícola:
a) deverá ser considerado inimputável por desenvolvimento mental incompleto.
b) é inimputável.
c) é imputável.
d) é semi-imputável.

POR SILVÍCOLA ENTENDE-SE QUE SÃO OS INDÍGENAS. AO SE COMPROVAR QUE ELE ESTUDA E É MAIOR DE IDADE, DEPREENDE-SE QUE TENHA CAPACIDADE DE FATO, NÃO APENAS DE DIREITO, POR ISSO A QUESTÃO ‘C’ É A CORRETA.

60 -  João registrou Pedro como seu filho, quando na realidade era filho de José. Cometeu ele algum crime?
a) Sim, o crime de "supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido".
b) (B) Não cometeu crime algum, eis que presente o motivo de reconhecida nobreza.
c) (C) Sim, cometeu o crime de "sonegação de estado de filiação".
d) (D) Não, o Direito Penal não contempla qualquer espécie de crime em relação à conduta de João, que agiu no interesse do menor.

“ART. 242 - DAR PARTO ALHEIRO COMO PRÓPRIO; REGISTRAR COMO SEU O FILHO DE OUTREM; OCULTAR RECÉM-NASCIDO OU SUBSTITUÍ-LO, SUPRIMINDO OU ALTERANDO DIREITO INERENTE AO ESTADO CIVIL:

PENA - RECLUSÃO, DE DOIS A SEIS ANOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - SE O CRIME É PRATICADO POR MOTIVO DE RECONHECIDA NOBREZA:

PENA - DETENÇÃO, DE UM A DOIS ANOS, PODENDO O JUIZ DEIXAR DE APLICAR A PENA. (NR DADA PELA LEI Nº 6898 DE 30/03/1981)”

61 - A sentença condenatória penal estrangeira pode ser homologada no Brasil para a seguinte finalidade:
a) sujeitar o réu ao pagamento de multa.
b) submeter o réu exclusivamente ao cumprimento da pena de prisão.
c) obrigar o réu à reparação do dano.
d) obrigar o réu à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis.

ART. 9º - A SENTENÇA ESTRANGEIRA, QUANDO A APLICAÇÃO DA LEI BRASILEIRA PRODUZ NA ESPÉCIE AS MESMAS CONSEQÜÊNCIAS, PODE SER HOMOLOGADA NO BRASIL PARA:

I - OBRIGAR O CONDENADO À REPARAÇÃO DO DANO, A RESTITUIÇÕES E A OUTROS EFEITOS CIVIS;

II - SUJEITÁ-LO A MEDIDA DE SEGURANÇA.

PARÁGRAFO ÚNICO - A HOMOLOGAÇÃO DEPENDE:

A) PARA OS EFEITOS PREVISTOS NO INCISO I, DE PEDIDO DA PARTE INTERESSADA;

B) PARA OS OUTROS EFEITOS, DA EXISTÊNCIA DE TRATADO DE EXTRADIÇÃO COM O PAÍS DE CUJA AUTORIDADE JUDICIÁRIA EMANOU A SENTENÇA, OU, NA FALTA DE TRATADO, DE REQUISIÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA.

REFERÊNCIAS:

http://penalemresumo.blogspot.com.br/

http://www.jusbrasil.com.br/

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689Compilado.htm

A natureza jurídica da arbitragem

Entende-se do texto que a questão da abrangência das decisões proferidas no meio da arbitragem e sua devida validação na esfera jurisdicional levou muitos autores a divergirem sobre a sua real importância e com isso criou-se pelo menos quatro teorias que versam sobre a natureza jurídica da arbitragem. Elas são: privatista (contratual), jurisdicionalista (publicista), intermediária ou mista (contratual-publicista) e, por fim, a autônoma.

A teoria privatista aparenta ter sido formulada antes da criação da Lei 9.307/96, que é a Lei da Arbitragem e diz que a arbitragem é apenas parte do contrato firmado entre as partes e que por o árbitro não possuir poder de execução da decisão por ele proferida, ou seja, o árbitro não tem poder de obrigar qualquer das partes a assumir o que ele decidir, ele não possui poder jurisdicional de fato. Esta teoria perde força com a criação da Lei 9.307/96 que em seu art. 18 diz que “O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário. ” Com isso se percebe que o poder do árbitro deve ser tão abrangente quanto ao juiz da esfera judicial, e, consequentemente, as decisões dos árbitros têm a mesma validade que os juízes.

Já na teoria jurisdicionalista ou publicista a arbitragem é entendida como algo pertencente ao poder jurisdicional. O artigo 18 da Lei da Arbitragem (como já mencionado) outorga ao árbitro os mesmos poderes do juiz de dizer o direito e resolver o litígio de igual modo como é feito nos tribunais jurisdicionais. É uma teoria interessante pois mostra que, à luz da Lei da Arbitragem, o poder não se restringe apenas ao Estado, abrangendo-o à esfera privada sem, contudo, deixar de o regular e normatizar, como é visto na Lei 9.307/96.

Segundo a teoria intermediária ou mista a natureza jurídica da arbitragem é tanto privada quanto pública, uma vez que ela se inicia na ordem privada, com as partes decidindo o modo de resolução do conflito por meio da cláusula contratual ou do compromisso contratual que são dois modos de se usar a arbitrariedade como forma de dirimir os conflitos entre as partes. Também é considerada judicial pois todas as decisões na arbitragem são, de certa maneira, autorizadas pelo poder do Estado. Essa teoria nos mostra que a arbitragem pode ser caracterizada de diferentes modos devido à complexidade de sua natureza.

A quarta e última teoria que é a autônoma é a que mais difere de todas as outras por entender que a arbitragem é diferente de todas as formas de se resolver os conflitos. Essa teoria defende que, por as partes terem a possibilidade de escolher como será decidido sua lide, ou seja, quais regras valerão para solucionar o litígio, isso torna essa modalidade de solução de conflitos soberana sobre, até mesmo, a jurisdição estatal. Depreende-se dessa teoria a ideia de que, apesar de todo o esforço do Estado em regular as formas extrajudiciais de solução de conflitos, a arbitrariedade consegue, devido às suas particularidades, desenvolver uma notável independência do judiciário.

O autor segue o texto explicando de modo claro o porquê de a arbitragem ter poder jurisdicional, haja vista que ela não faz parte do poder público, que é quem detém o monopólio da jurisdição, citando Montesquieu e seus ensinamentos acerca da divisão dos poderes. Mas para desfazer essa crença o autor alega que, se for considerado que o poder de solucionar o litígio independe da qualidade do agente, então a arbitragem tem sem nenhuma dúvida poder jurisdicional.

O autor explica de modo resumido como deve ocorrer o processo e a importância dele na decisão do árbitro. O autor vem mostrar também claramente a diferença entre a jurisdição estatal e arbitral e como elas são acessíveis ao cidadão.

ELEMENTOS DA JURISDIÇÃO

A jurisdição é composto de atos processuais, elementos essenciais que devem ser observados para que se chegue a uma decisão. São eles: notio, vocatio, coertio, juditium e executio.

Notio: é o poder que os órgãos tem de conhecer tudo o que abrange o litígio, como prover à regularidade do processo, de investigar a presença dos pressupostos de existência e de validade da relação processual, etc.

Vocatio: é o chamamento do indivíduo de comparecer ao juiz sempre que for necessário para tal.

Coertio: é o poder que o Estado tem de usar a força para garantir a função jurisdicional.

Juditium: É o julgamento da ação pelo Estado e a anunciação da sentença.

Executio: É o poder de fazer cumprir a sentença, tornando-a obrigatória.

REFERÊNCIAS

http://jus.com.br/artigos/4995/a-jurisdicao-e-seus-principios

http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,jurisdicao-e-competencia,32400.html

http://www.ebah.com.br/content/ABAAAe3eMAK/jurisdicao-competencia