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QUESTÕES DE DIREITO PENAL

O que é preceito primário e secundário?

Primário é a descrição da norma proibitiva, e secundária é a pena estabelecida por tal lei á norma.

O que é uma norma penal não incriminadora permissiva?

É a norma que tira a culpa e ilicitude do ato ou omissão do indivíduo.

O que é norma penal em branco homogênea e heterogênea?

A norma penal homogênea é oriunda da mesma fonte legislativa que editou tal norma. Já a heterogênea é aquela em que seu complemento provêm de fonte diferente da que editou a norma.

Qual a diferença entre norma penal em branco e norma penal incompleta?

A norma penal em branco tem caráter de preceito secundário, ou seja, precisa de uma complementação para descrever sua conduta, e a incompleta descreve a conduta que se pretende proibir ou impor, que é característico do preceito primário, porém não prevê a devida sanção .

No que consiste o princípio da especialidade para a resolução de conflito aparente de normas?

Ele diz que quando um ato tem uma norma específica para julgar tal ato, deve-se usá-la e não usar a norma geral. Como exemplos temos o infanticídio, que é um tipo de homicídio ( norma geral), mas com características muito peculiares e especial em relação à norma geral.

Em se tratando de tempo e lugar do crime, quais foram as teorias adotadas pelo Código Penal?

A teoria da atividade, do resultado e da ubiquidade.

Um crime ocorrido em um navio mercante brasileiro pode ser punido por leis estrangeiras?

 Sim, se no momento do crime o navio estiver em terras estrangeiras  e não tiver uma bandeira do Brasil hasteada poderá sim ser punido por atos praticados em territórios estrangeiros.

Como se dá a contagem do prazo em direito penal?

Tem início no dia seguinte em que o processo é recebido com vista nos respectivos órgãos.