Exercício de Direito Penal

Discorra em no minimo 10 (dez) linhas sobre a parte permissiva e a não permissa do C.P, bem como fundamente sua resposta de maneira embasada.

As normas penais penais permissivas são aquelas que são tipificadas na lei, mas diante de certas situações, o sujeito poderá ser inocentado pois tal conduta será prevista inocentado  a pessoa. Casos como a legítima defesa, que é uma modalidade da exclusão de ilicitude e encontra-se no art Art. 23, inciso II do Código Penal, se encaixam como permissivas. Como exemplo temos também o caso do aborto provocado pelo médico em caso de a gravidez trazer iminente risco de vida à gestante:

                              " Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico:

I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; (...)"

Já as normas penais não permissivas são aquelas que se o indivíduo praticar o crime ele será considerado culpado pois o sujeito preencheu todos os requisitos previstos no código. Existem muitas normas não permissivas, dentre elas o Art. 138 do Código Penal em seu caput tem a seguinte redação:

"Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: (...)"